Páginas

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VAQUEJADA REGULAMENTO GERAL DE VAQUEJADA

Este Regulamento visa unificar as regras da vaquejada em todo o Brasil, via Associação Brasileira de Vaquejada, estabelecendo normas de realização dos eventos, de bem-estar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras do bom andamento do esporte, através do controle e prevenção sanitário-ambientais, higiênicosanitárias e de segurança em geral.

SEÇÃO I CONCEITOS BÁSICOS Item 1º - 

O presente regulamento é de observação obrigatória, em sua integralidade, por todos os envolvidos na vaquejada, sejam eles os promotores do evento, os competidores (amadores e profissionais), equipe de apoio, locutores, curraleiros, etc. Item 2º - As provas de vaquejada são competições privadas, destinadas ao público em geral, sendo que, obedecidas as regras aqui estabelecidas, receberão apoio integral da ABVAQ e demais entidades apoiadoras do esporte. Item 3º - Para fins de entendimento, ficam definidos os seguintes conceitos: a) vaquejada – atividade recreativa-competitiva, com características de esporte, no qual dois vaqueiros tem o objetivo de alcançar e emparelhar o boi entre os cavalos, conduzi-lo até o local indicado, onde o animal deve ser derrubado; b) vaqueiro-puxador – competidor responsável por entrelaçar o rabo do boi entre as mãos e derrubá-lo na faixa; c) vaqueiro-esteireiro – competidor responsável direcionar o boi e condicioná-lo até o local da faixa, emparelhando-o com o vaqueiro-puxador, além de entregar o rabo do boi ao vaqueiro-puxador; 3 d) faixa – linhas paralelas, com distância de 9m entre uma e outra, onde o boi deve ser derrubado; e) valeu o boi – expressão que caracteriza o êxito do competidor; f) zero – expressão que caracteriza a ausência de êxito do competidor; g) parque de vaquejada – arena onde acontece a vaquejada; h) brete – local onde ficam os bovinos antes de correr; i) curral de espera – local onde ficam os bovinos antes ou depois da corrida; j) rodízio – forma de organização do evento, que estabelece o número de competidores que estão na pista naquele momento; k) disputa final – fase onde serão definidos os vencedores da vaquejada.

SEÇÃO II CLASSES DE VAQUEIROS E DE VAQUEJADAS Item 4º -

As vaquejadas regidas por este regulamento poderão classificar competidores em quatro classes, a saber: I – Aspirante - competidor iniciante ou de desempenho regular ou inferior no esporte vaquejada, segundo critérios aferidos por observação dos profissionais envolvidos na organização dos eventos; II – Amador - competidor que nunca tenha apresentado, treinado, ensinado ou assistido, direta ou indiretamente, o treinamento de cavalo, visando remuneração ou qualquer compensação. O amador também não pode ter sua atividade profissional principal ligada diretamente à lida com o cavalo (trato, doma, etc); III – Intermediário – categoria imediatamente anterior à categoria profissional; 4 IV – Profissional – competidor que, remunerado ou não, tenha participado (direta ou indiretamente), nos últimos 3 anos, de apresentação, treinamento, condicionamento, ou, de qualquer forma, realizado trabalhos profissionais de doma com cavalos, ou ainda, competido na classe aberta com cavalos de terceiros ou mediante patrocínio; Parágrafo Primeiro: As classes aspirante e intermediário são consideradas categorias de entrada, de modo que, preenchidos os requisitos de entrada na categoria imediatamente superior (amador e profissional), seja por somas ganhas ou por condições técnicas, o competidor será considerado automaticamente qualificado para a nova categoria. Parágrafo Segundo: Caso o competidor aspirante ou amador consiga entrar em 4 vaquejadas durante o mesmo ano, em qualquer categoria subsequente a sua, automaticamente subirá de categoria. Fica excluída desse requisito a categoria intermediária. Parágrafo Terceiro: É admitida a classe feminina, onde o puxador necessariamente terá que ser do sexo feminino, enquanto que o batedor de esteira poderá ser do sexo masculino. Parágrafo Quarto: Não haverá divisão na classe feminina, podendo, todas as competidoras participarem sem distinção entre aspirante, amador, intermediário ou profissional. Item 5º - Cada participante, ao fazer sua inscrição, compromete-se a cumprir integralmente o presente regulamento, estando, seu descumprimento, sujeito às punições aqui estabelecidas. Parágrafo Primeiro: As condições de apresentação dos animais serão as seguintes: a) Na categoria profissional, a senha será do cavalo, e cada competidor poderá apresentar até 3 (três) animais diferentes; 5 b) Nas categorias aspirante, amador e intermediário a senha será do competidor e somente poderá apresentar um único animal. Item 6º – O promotor do evento pode escolher, dentre as alternativas abaixo, a forma de classificação e disputa da vaquejada: I – Classificação e disputa tradicionais: a) vaquejada onde a classificação ocorre com a derrubada de 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco) ou 06 (seis) bois, batendo a senha quem fizer a pontuação máxima em cada uma dessas formas de competição. b) batida a senha, os competidores passarão à fase de disputa, quando serão classificados à medida e que forem fazendo valer seus bois, através de morte súbita; Parágrafo Primeiro: Em qualquer fase da vaquejada tradicional, o boi será julgado sempre da forma que ficar, sendo facultado à organização da prova e a seu critério previamente estabelecido, a concessão de um único boi de reposição, por senha, do início ao final da vaquejada. Parágrafo Segundo: O competidor que bater a senha limpa fica automaticamente classificado para a segunda rodada da disputa, sendo considerada senha limpa aquela onde o vaqueiro não rodar o boi dentro da faixa de tolerância, não danificar maçaroca e, em caso de senha bonificada, não utilizar o boi de bonificação Parágrafo Terceiro: Na disputa final, o promotor do evento poderá optar por realizar o desempate (dando direito a mais bois para cada dupla correr) até se conhecer os 3 (três) primeiros classificados. Nesses casos, os restantes das duplas que ficarem empatadas terão suas classificações iguais e o valor em dinheiro será dividido, além dos troféus sorteados ou 6 divididos, pelo número de duplas empatadas. Assim sendo, só existirá uma dupla classificada do 1º (primeiro) ao 3º (terceiro) colocado, podendo, no entanto, existir mais de uma dupla empatada entre o 4º (quarto) e o 15º (décimo quinto) colocados. II – Vaquejada Tropa de Elite: a) Vaquejada onde os competidores disputam boi a boi, em caráter de morte súbita. Parágrafo Único: Na vaquejada tropa de elite, deverão ser observadas as regras gerais da vaquejada tradicional.

SEÇÃO III APRESENTAÇÃO DOS VAQUEIROS Item 7º -

A inscrição dá direito ao participante de apresentar seu cavalo de acordo com o número de ordem, devendo, a dupla, apresentar-se com o cavalo de puxar e o de esteira em um rodízio com número de bois previamente determinado pelo organizador do evento. Item 8º - Obtendo êxito na fase classificatória, o competidor estará automaticamente classificado para etapa final, quando as duplas correrão um boi de cada vez, até o final da disputa. Item 9º - Nas competições com morte súbita, sendo o caso de o número de vagas da premiação não serem preenchidas por competidores que tenham feito valer todos os bois, serão chamados os competidores que fizeram valer os bois com pontuação imediatamente inferior, e assim sucessivamente até o preenchimento das vagas. 7 Item 10 – O competidor deve se apresentar na vez de sua inscrição, no prazo máximo de 1 minuto após ser chamado, sob pena de correr somente após todos os outros competidores (rabo da gata). Parágrafo Único: Durante o rabo da gata, caso o competidor, chamado, não compareça, o boi da vez deverá ser solto e julgado "0", sem direito a devolução dos valores ao competidor. Item 11 – Cada rodízio deve conter, no máximo, 10 (dez) competidores, que serão chamados de acordo com a sequência da inscrição. Parágrafo Único: Em cada rodízio, além dos dez competidores da vez, poderão ser encaixados, no máximo, 5 (cinco) competidores, a critério do organizador do evento. Item 12 – Ao serem chamados, os competidores deverão posicionar seus cavalos paralelamente ao muro do brete, um de frente para o outro, devendo autorizar, ainda dentro do minuto previsto no Item 10 (01 minuto), a abertura da cancela que possibilitará a saída do boi. Parágrafo Primeiro: É proibida a ‘corrida baiana’, ou seja, a dupla de vaqueiros largando do mesmo lado na saída do boi. Parágrafo Segundo: O promotor do evento poderá adotar uma campainha para informar ao competidor que o seu tempo de entrar na pista e correr o boi está se esgotando. Item 13 – Sob pena de julgamento igual a "0", ao determinar a abertura da cancela do brete: I – O competidor puxador deverá estar encostado paralelamente ao muro; II – O competidor de esteira, deverá estar encostado paralelamente ao muro, 8 de frente para sua dupla e com a distância mínima de 1m da saída do brete, respeitando a linha, que deverá ter espessura de 20cm, a ser demarcada no muro. Parágrafo Primeiro: até a saída do boi, o cavalo de esteira não poderá ultrapassar a linha mencionada no inciso II. Parágrafo Segundo: Considera-se a saída do boi o momento em que o mesmo coloca-se inteiramente para fora do brete. Parágrafo Terceiro: Após autorização para abertura da cancela, seu fechamento somente se dará após a saída do animal, salvo se o boi não tiver condições de sair. Item 14 – Quando, por algum motivo só um dos vaqueiros da dupla se apresentar para correr no prazo acima estabelecido, o boi será solto e a dupla receberá "0" (zero). Item 15 – Não será permitida a permanência, na pista, de cavalos e competidores que não estejam no seu horário de correr, exceto os autorizados para trabalharem como fiscal de pista. Item 16 – Se, durante a corrida, houver queda involuntária de quaisquer dos cavalos ou do boi antes das faixas, a dupla terá direito a retorno. Parágrafo Único: Se a queda for do cavalo de esteira e o puxador insistir na corrida, o boi será julgado. Item 17 – Se, em qualquer momento da corrida, houver tope do cavalo – sem queda –, o boi será julgado conforme sua posição, não sendo dado ao competidor direito de retorno.

9 SEÇÃO IV JULGAMENTO Item 18

– Autorizada a saída do boi, os competidores devem posicioná-lo imediatamente, não sendo permitida mais que uma rodada do boi em direção à porteira do brete, sendo terminantemente proibido dificultar a passagem do boi. Parágrafo Primeiro: A rodada do boi só é permitida dentro da linha de tolerância, sendo que, após ela e antes da primeira faixa, qualquer mudança de direção do boi a partir de 180° será considerado retorno, devendo a dupla, imediatamente, deixar o boi livre. Parágrafo Segundo: Se o boi, dentro da linha de tolerância, rodar duas vezes deverá ser liberado imediatamente pela dupla, sendo disponibilizado um boi de retorno, desde que a dupla não cometa nenhuma irregularidade. Caso o juiz ou o locutor não tenham observado que o boi rodou duas vezes, e a dupla insistir, o boi será julgado. Parágrafo Terceiro: Caso a corrida do boi esteja vindo certa (boi no meio dos cavalos), do lado certo, os competidores não poderão tomar a frente do boi, sob pena de "0". Parágrafo Quarto: Se o juiz entender que o vaqueiro está, propositadamente, impedindo a passagem do boi, poderá julgar o boi "0". Item 19 - Só será válida a queda do boi, se o mesmo, ao cair, voltar, em algum momento, as quatro patas para cima e, ao levantar-se (considerando "levantar-se" como o momento em que o boi retoma o contato da extremidade de uma das patas com o solo, ou seja, o casco toca o solo) estiver com as mesmas entre as duas faixas. Parágrafo Primeiro: A queda do boi só valerá se em algum momento o mesmo soltar as quatro patas, ou seja, mostrar os cascos lateralmente (boi sentado é igual a "0"). 10 Parágrafo Segundo: Se, após cair e antes de se firmar, o boi, ficar com, no máximo, metade (50%) ou menos, para fora da segunda faixa, será permitido aos competidores trabalhar a fim de reposicionar o animal entre as faixas, desde que não haja pisoteamento do bovino. Parágrafo Terceiro: O trabalho de reposicionamento do boi deve ser realizado antes dele se levantar, e durar, no máximo, 1 minuto, quando, então, caso o boi não se levante, será julgado "Valeu o Boi". Parágrafo Quarto: Caso o juiz mande a dupla deixar o boi sob a alegação de que o animal está com mais de 50% do corpo fora da faixa, a dupla poderá pedir julgamento da alternativa que, verificando que o boi estava com menos de 50% para fora, validará o boi. Parágrafo Quinto: A primeira faixa é intocável pela parte superior do boi, considerando superior a parte que fica do jarrete para cima (coxão) e parte inferior, do jarrete para baixo (perna).

SEÇÃO V DOS JUÍZES E DA COMISSÃO ALTERNATIVA Item 20

– O julgamento da dupla será realizado por um juiz especialmente designado pelo promotor do evento, auxiliado por uma comissão alternativa, que terá o auxílio de recursos audiovisuais oficiais do evento. Parágrafo Primeiro: A ABVAQ criará certificado de qualificação de juízes, que atuarão nos eventos oficiais. Parágrafo Segundo: Os juízes que estiverem atuando na pista não poderão, no mesmo evento, atuar na comissão alternativa, e visse versa. 11 Item 21 – Caso o competidor não se sinta satisfeito com o resultado do primeiro julgamento, poderá recorrer, após o pagamento de taxas previamente estabelecidas pelo promotor do evento, para a comissão alternativa, que terá a palavra final sobre o resultado. Item 22 – Os julgadores, assim como a comissão alternativa, deverão ter profundo conhecimento deste regulamento, comprometendo-se a aplicá-lo de forma indistinta e com rigor. Item 23 - Para solicitar o julgamento da comissão alternativa, na fase classificatória, o competidor deverá fazê-lo, dentro do mesmo dia, até o final da apresentação de sua categoria. Na fase de disputa, deverá fazê-lo antes do término da rodada, sob pena de impossibilidade de qualquer recurso. Item 24 - Será permitido que um competidor, desde que se sinta diretamente prejudicado e estiver diretamente envolvido na disputa, solicite o julgamento pela comissão alternativa do boi de outro competidor. Nesse caso, a taxa será cobrada em dobro ao solicitante. Parágrafo Único: A solicitação de que trata este item poderá ser feita tanto na fase de classificação, quanto na disputa.

SEÇÃO VI FISCALIZAÇÃO E CONDUTAS PROIBIDAS Item 25

– O competidor deve apresentar sua luva, antes de correr, para que seja aprovada e identificada por uma equipe especialmente designada pelo promotor do evento e deve ser baixa ou, no máximo com 5cm de altura no pitoco (ou toco), sem quina, nem inclinação, não sendo permitido o uso de luvas de prego, ralo, parafusos, objetos cortantes ou qualquer equipamento que o Fiscal julgue danificar a maçaroca. 12 Item 26 – Mesmo a luva previamente vistoriada e aprovada pelo fiscal, pode ser rejeitada pelo juiz de prova caso este verifique que o equipamento está causando danos aos animais, ocasião em que o competidor terá que substituí-la imediatamente, sob pena de "0". Item 27 – Em relação ao boi, sob pena de "0", os cavaleiros não poderão: I – bater; II – tocar sua face; III – apoiar-se em seu lombo; IV – O boi é intocável, salvo para evitar a queda do vaqueiro. Item 28 – Após a apresentação, os competidores não poderão açoitar os cavalos, voltar o seu cavalo na faixa ou escantear. Do mesmo modo, não poderão bater, esporear ou ainda puxar as rédeas e os freios de modo a machucar o animal, ficando, a dupla, sujeita a "0". Item 29 – A ABVAQ poderá tomar medidas de punição, inclusive, para eliminar da classificação, da etapa ou dos circuitos que adotem este regulamento, os participantes (vaqueiros, juízes, locutores e qualquer outro profissional), que desrespeitarem, com ofensas morais, sejam verbais ou físicas, competidor, a comissão do Parque, ou os profissionais que tiverem trabalhando para a realização da etapa. Parágrafo Único: Para que tais medidas sejam tomadas, será necessária a apresentação de representação por escrito, quando o Presidente da ABVAQ nomeara uma comissão composta por 3 associados que, analisando as provas e garantindo o direito à ampla defesa, decidirá sobre a punição ao competidor transgressor. Item 30 – As punições possíveis, enquanto não for criado um código de conduta desportiva, serão, a depender da gravidade do fato: 13 a) advertência por escrito; b) perda dos pontos e da classificação na vaquejada; c) suspensão do direito de participar de vaquejadas que adotam o regulamento da ABQM por prazo máximo de 3 anos; d) banimento definitivo das vaquejadas que adotem este regulamento. Parágrafo Único: A pena de banimento poderá ser revista pela ABVAQ após decorridos 5 anos do início do cumprimento da punição. Item 31 – As decisões tomadas pela Comissão nomeada pelo Presidente somente terão validade e poderão ser executadas após sua concordância, que deverá ser expressa e por escrito.

SEÇÃO VII BEM ESTAR ANIMAL Item 32

Os promotores dos eventos, suas equipes de apoio e organização, assim como os competidores, tem obrigação de preservar os animais envolvidos no esporte, sendo que qualquer maltrato proposital aos bois e cavalos acarretará a responsabilização daquele diretamente envolvido na ocorrência. Item 33 – É proibido uso de instrumentos cortantes, que possam provocar qualquer sangramento nos animais em competição, notadamente o uso de bridas, esporas, chicotes ou outros equipamentos que provoquem dor aguda ou perfuração. Item 34 – É proibido tocar o boi com equipamentos de choque, perfuro-cortantes ou que causem qualquer tipo de mutilação e/ou sangramento no animal, esteja o boi dentro do brete, no curral de espera ou dentro da pista de competição. 14 Item 35 – É proibido o uso de bois que estejam, no momento da corrida, com sangramento aparente. Item 36 – Durante a competição, deverá ser disponibilizada, para os bois, água e comida em quantidade e qualidade condizentes com a manutenção da saúde dos animais. Parágrafo Único: O peso da boiada será de, no mínimo, 12 (doze) arrobas médias para classificação, e 16 (dezesseis) arrobas médias para a disputa final. Item 37 – É proibido o uso de bois com chifres pontiagudos, que possam causar risco aos competidores, aos cavalos ou à equipe de manejo, devendo, esses animais, serem separados da boiada. Item 38 – É obrigatória, durante todo o evento, a manutenção de uma equipe veterinária à disposição dos competidores. Essa equipe também deverá acompanhar o tratamento dos bois e cavalos que adoeçam ou, por ventura, se acidentem durante a vaquejada, tomando todas as providencias necessárias à manutenção da saúde dos animais.

SEÇÃO VIII EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E CUIDADOS MÉDICOS Item 39

– São equipamentos de proteção individual, de uso obrigatório por todos os competidores, sob pena de "0": a) capacete; b) camisa; c) calça comprida; d) botas; 15 Item 40 – Desde o início, e durante todo o evento, deverá ser disponibilizada equipe de atendimento paramédico e ambulância com toda a estrutura necessária para atendimento de urgência e emergência dos presentes.

SEÇÃO IX OBSERVAÇÕES GERAIS E FINAIS Item 41

Os parques deverão possuir todas as licenças, alvarás de funcionamento e disponibilizarão tais documentos à todos que os solicitarem durante os eventos. Item 42 – É obrigação dos promotores de eventos respeitar toda a legislação trabalhista (quando houver relação de emprego). Item 43 – A ABVAQ criará, alimentará e manterá um ranking nacional de categorias, com dados fornecidos pelas associações regionais, que credenciarão os vaqueiros e suas respectivas categorias. Item 44 – A ABVAQ tomará medidas necessárias à prevenção do uso de drogas ilícitas. Item 45 – A ABVAQ julgará os casos omissos a este regulamento. Item 46 – Não serão reconhecidas como vaquejadas oficiais da ABVAQ os eventos onde não for obedecido algum item deste regulamento, devendo, nesses caso, haver deliberação da diretoria da ABVAQ quanto ao reconhecimento do evento.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VAQUEJADA ABVAQ

LEIA TAMBÉM